• Fabio Juliate

A Lei Maria da Penha Protege Homens?

➡️ Embora seja possível encontrar entendimentos contrários, atualmente, a posição da maioria dos tribunais brasileiros é pela não aplicação da Lei Maria da Penha na proteção de homens.


💁🏻‍♀️ Tal entendimento se baseia no fato de que a própria lei tem como objetivo "coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher."


Além disso, o contexto social em que a lei foi criada, em que se observava (e ainda se observa) um alto índice de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos leva a crer que a aplicação em favor de homens afastaria toda sua finalidade.


🤔 Mas, afinal, qual lei protege o homem vítima de violência doméstica?


Qualquer pessoa que sofra violência ou ameaça, ainda que fora do ambiente doméstico ou familiar, deve procurar o auxílio necessário (seja jurídico ou policial), e poderá se valer do que prevê, por exemplo, o Código Penal e o Código de Processo Penal.


😩 Nem as medidas protetivas podem ser aplicadas?


❌ Como as medidas protetivas estão previstas na Lei Maria da Penha, devem ser aplicadas exclusivamente em favor das mulheres.


Infelizmente, no Brasil não temos as chamadas "ordens de restrição", muito comuns nos filmes americanos, e que poderiam suprir essa lacuna.


✅ Mas a nossa legislação permite que sejam aplicadas, em alguns casos, medidas cautelares diversas da prisão (como a proibição de manter contato ou se aproximar de pessoa determinada), e permite o ajuizamento, na esfera cível, de uma ação de obrigação de não-fazer (e o "não-fazer" faria o agressor ou agressora de afastar da vítima).


📺 Para entender com a ficção: Filme "Atração Fatal" (1988), com Glen Close e Michael Douglas.


➡️ Você concorda com essa posição, ou acha que a Lei Maria da Penha deveria ser aplicada também a homens?

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